Petição·XVII / 131

Garantia do direito efetivo e pleno de acesso aos dados clínicos pelos utentes do sistema de saúde

Concluída23 de março de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Saúde Concluída

Admissão: 22 de abril de 2026Baixa: 31 de março de 2026Arquivo: 22 de abril de 2026