Petição·XVII / 133

Petição para formação de um Corpo Nacional de Bombeiros

Concluída30 de março de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 22 de abril de 2026Baixa: 7 de abril de 2026Arquivo: 22 de abril de 2026