Petição·XVII / 136

Pela criação de legislação especifica para regulação do controle parental efetivo no acesso a Internet por menores de 18 anos

Concluída4 de abril de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 29 de abril de 2026Baixa: 22 de abril de 2026Arquivo: 29 de abril de 2026