Petição·XVII / 138

Pela criação do Sistema Nacional de Proteção da Vítima de Violência Doméstica

Concluída16 de abril de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 13 de maio de 2026Baixa: 22 de abril de 2026Arquivo: 13 de maio de 2026