Petição·XVII / 142

Alteração ao regime legal das convocatórias das associações

Concluída21 de abril de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 13 de maio de 2026Baixa: 6 de maio de 2026Arquivo: 13 de maio de 2026