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Petição·XVII / 143

Isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis na aquisição de terrenos destinados a construção de habitação própria permanente pelo comprador

Concluída22 de abril de 2026
34assinaturas
3966 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Concluída
Admissão: 3 de junho de 2026Baixa: 28 de abril de 2026Arquivo: 15 de junho de 2026
Isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis na aquisição de terrenos destinados a construção de habitação própria permanente pelo comprador