Petição·XVII / 148

Pela revisão da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Concluída26 de abril de 2026

12assinaturas

3988 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 20 de maio de 2026Baixa: 29 de abril de 2026Arquivo: 20 de maio de 2026