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Petição·XVII / 152

Pela Garantia dos Direitos Fundamentais dos Imigrantes em Portugal e pela Reforma Urgente da AIMA

Concluída3 de maio de 2026
9assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída
Admissão: 20 de maio de 2026Baixa: 6 de maio de 2026Arquivo: 20 de maio de 2026
Pela Garantia dos Direitos Fundamentais dos Imigrantes em Portugal e pela Reforma Urgente da AIMA