openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Petições
Petição
·
XVII / 153
Revisão do regime jurídico do crime de omissão de auxílio
Em apreciação
4 de maio de 2026
17 068
assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido
4000 assin.