Petição·XVII / 160

Acesso a redes sociais - pelo direito à privacidade digital

Em apreciação13 de maio de 2026

5841assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação

Admissão: 9 de junho de 2026Baixa: 19 de maio de 2026

Relatores

JPPFilipe Sousa