Petições
Petição·XVII / 161

Pelo fim da penalização das pensões dos profissionais das forças e serviços de segurança e pela garantia de 90% da remuneração na reforma

Em apreciação14 de maio de 2026
11 827assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Em apreciação
Admissão: 27 de maio de 2026Baixa: 19 de maio de 2026
Relatores
PSDSónia Margarida Fernandes
Pelo fim da penalização das pensões dos profissionais das forças e serviços de segurança e pela garantia de 90% da remuneração na reforma