Petição·XVII / 164

Fim da desigualdade entre professores: direito de opção pela CGA

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade20 de maio de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 26 de maio de 2026