Petição·XVII / 165

Por uma Democracia Saudável: Proibição de Partidos com Ideologia anti-democrática ou Envolvidos em Crimes Graves

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade21 de maio de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 26 de maio de 2026