Petição·XVII / 165

Por uma Democracia Saudável: Proibição de Partidos com Ideologia anti-democrática ou Envolvidos em Crimes Graves

Concluída21 de maio de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 9 de junho de 2026Baixa: 26 de maio de 2026Arquivo: 9 de junho de 2026