Petição·XVII / 168

Inclusão no trabalho: pessoas com incapacidades, imunodeprimidas ou deficientes

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade25 de maio de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 2 de junho de 2026