Petição·XVII / 169

Avaliação da eficácia e reforço dos mecanismos de atuação do Provedor de Justiça perante a inércia da Administração Pública

Concluída2 de junho de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 24 de junho de 2026Baixa: 11 de junho de 2026Arquivo: 24 de junho de 2026