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Petição·XVII / 169

Avaliação da eficácia e reforço dos mecanismos de atuação do Provedor de Justiça perante a inércia da Administração Pública

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade2 de junho de 2026
3assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Baixa: 11 de junho de 2026
Avaliação da eficácia e reforço dos mecanismos de atuação do Provedor de Justiça perante a inércia da Administração Pública