Petição·XVII / 177

Falhas graves na atuação do IMPIC, I.P., em processo de contraordenação

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade6 de junho de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e HabitaçãoAguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 11 de junho de 2026