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Petição·XVII / 180

Revisão do regime das entidades contratantes constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade11 de junho de 2026
196assinaturas
3804 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Baixa: 15 de junho de 2026
Revisão do regime das entidades contratantes constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social