Petições
Petição·XVII / 183

Criação de um Regime de Transição para residência da CPLP

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade18 de junho de 2026
1231assinaturas
2769 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Baixa: 24 de junho de 2026
Criação de um Regime de Transição para residência da CPLP