Petição·XVII / 183

Criação de um Regime de Transição para residência da CPLP

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade18 de junho de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 24 de junho de 2026