Petição·XVII / 189

Quem Perde, Paga — Sem Exceções, Nem Para o Estado

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade2 de julho de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 8 de julho de 2026