Petição·XVII / 195

Proteção Civil - combate a incêndios florestais por populares

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade13 de julho de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 22 de julho de 2026