Petição·XVII / 198

Sistema nacional de integração obrigatória para cidadãos de países não pertencentes à União Europeia

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade15 de julho de 2026

2assinaturas

3998 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 22 de julho de 2026