Petição·XVII / 199

Pela Fiscalização da inércia administrativa da CNPD e da Provedoria de Justiça

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade21 de julho de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Baixa: 23 de julho de 2026