Pretendem que a Assembleia da República evite a publicação de um decreto-lei que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, cujo projecto consta da Separata do BTE de 23 Novembro de 1999, publicado nos termos legais, para efeito de discussão pública..