Petições
Petição·VII / 183

Solicitam medida legislativa que elimine retroactivamente a diferenciação remuneratória existente entre funcionários diplomáticos e não diplomáticos a desempenhar cargos dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atribuindo a todos os dirigentes do M.N.E. o suplemento de colocação nos serviços internos.

Concluída31 de maio de 1999
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Admissão: 17 de março de 2000Arquivo: 8 de junho de 2000
Relatores
PSNuno Baltazar Mendes
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIASConcluída
Arquivo: 8 de junho de 2000
Solicitam medida legislativa que elimine retroactivamente a diferenciação remuneratória existente entre funcionários diplomáticos e não diplomáticos a desempenhar cargos dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atribuindo a todos os dirigentes do M.N.E. o suplemento de colocação nos serviços internos.