Petições
Petição·VII / 182

Solicitam a manutenção do Decreto-Lei nº 89/92 de 21 de Maio (Reforma Aduaneira - harmonização com o Regulamento CEE 3632/85 de 12/12).

Concluída26 de julho de 1999
19assinaturas
3981 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALConcluída
Admissão: 18 de janeiro de 2000Arquivo: 4 de setembro de 2001
Relatores
PSArtur Penedos
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALConcluída
Arquivo: 4 de setembro de 2001
Solicitam a manutenção do Decreto-Lei nº 89/92 de 21 de Maio (Reforma Aduaneira - harmonização com o Regulamento CEE 3632/85 de 12/12).