Petições
Petição·VII / 31

Solicitam que a Assembleia da República em Sessão Plenária proceda com prioridade à discussão e votação da Revisão Constitucional de forma a permitir a introdução do Referendo sobre Regionalização.

Concluída8 de maio de 1996
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Apreciação em comissão

COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Arquivo: 24 de junho de 2004
Relatores
PSJorge Lacão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIASConcluída
Admissão: 8 de maio de 1996Arquivo: 24 de junho de 2004
Solicitam que a Assembleia da República em Sessão Plenária proceda com prioridade à discussão e votação da Revisão Constitucional de forma a permitir a introdução do Referendo sobre Regionalização.