Petições
Petição·VII / 27

Solicitam à Assembleia da República que aprove uma Lei de Amnistia que preveja um perdão parcial de penas.

Concluída10 de abril de 1996
8516assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIASConcluída
Admissão: 9 de maio de 1996Baixa: 15 de maio de 1996Arquivo: 11 de julho de 1996
Relatores
PSJoão Palmeiro
PSDMaria do Céu Ramos
PCPOdete Santos
Solicitam à Assembleia da República que aprove uma Lei de Amnistia que preveja um perdão parcial de penas.