Petições
Petição·VII / 29

Submetem à apreciação da Assembleia da República uma proposta de Projecto de Lei - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais".

Concluída1 de abril de 1996
2assinaturas
3998 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Arquivo: 23 de maio de 2002
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Arquivo: 23 de maio de 2002
Relatores
PSJorge Lacão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIASConcluída
Admissão: 9 de maio de 1996Arquivo: 23 de maio de 2002
Relatores
PSDBarbosa de Melo
Submetem à apreciação da Assembleia da República uma proposta de Projecto de Lei - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais".