Petições
Petição·VII / 24

Solicitam a ratificação da Convenção nº 138 da OIT , Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a exploração do trabalho infantil de crianças e jovens com menos de 16 anos.

Concluída2 de abril de 1996
100assinaturas
3900 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALConcluída
Admissão: 14 de maio de 1996Baixa: 17 de julho de 1996Arquivo: 18 de junho de 2001
Relatores
PSDVirgílio Almeida Costa
Solicitam a ratificação da Convenção nº 138 da OIT , Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a exploração do trabalho infantil de crianças e jovens com menos de 16 anos.