openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Petições
Petição
·
VII / 20
Solicitam o desagravamento de 35% para 25% da taxa liberatória IRS incidente sobre os prémios de jogo do bingo.
Concluída
28 de fevereiro de 1996
350
assinaturas
3650 para debate em plenário
4000 assin.
Apreciação em comissão
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Concluída
Admissão: 13 de dezembro de 1998
Arquivo: 2 de janeiro de 1999
Solicitam o desagravamento de 35% para 25% da taxa liberatória IRS incidente sobre os prémios de jogo do bingo.