Aprovado
Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
XV/273·Projeto de Resolução·9 de dezembro de 2022·Plenário 63
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abstenção
IL