Rejeitado
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal
XV/74·Projeto de Lei·9 de dezembro de 2022·Plenário 63
1 a favor6 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
Contra
PSILPCPBEPANL
Abstenção
PSD