Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento por uma semana da votação final global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL)