Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal

Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República em manter no guião de votações o Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN); e 111/XV/1.ª (IL);