Aprovado
Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
XV/273·Projeto de Resolução·22 de dezembro de 2022·Plenário 70
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 244/XV/1.ª (PAN) e 273/XV/1.ª (PS)
Por unanimidade