Rejeitado
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal
XV/83·Projeto de Lei·4 de janeiro de 2023·Plenário 71
Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República sobre a “Reclamação contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV
1 a favor7 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
Contra
PSPSDILPCPBEPANL