Aprovado
Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto
XV/465·Projeto de Lei·20 de janeiro de 2023·Plenário 79
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 465/XV/1.ª (PAN)
Por unanimidade