Aprovado
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
XV/479·Projeto de Lei·20 de janeiro de 2023·Plenário 79
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS)
Por unanimidade