Aprovado
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
XV/479·Projeto de Lei·10 de fevereiro de 2023·Plenário 87
Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1ª (PS)
Por unanimidade