Aprovado
Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto
XV/465·Projeto de Lei·14 de abril de 2023·Plenário 113
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abstenção
IL