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Aprovado

Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar

XV/359·Projeto de Lei·21 de abril de 2023·Plenário 116
5 a favor2 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
2-PS
Marcos Perestrello (PS)
Sérgio Sousa Pinto (PS)
A favor
PSPCPBEPANL
Contra
PSDCH
Abstenção
2-PSILMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)
Iniciativa
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