Aprovado
Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
XV/699·Projeto de Lei·21 de abril de 2023·Plenário 116
6 a favor14 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
6-PS
Cláudia Santos (PS)
Filipe Neto Brandão (PS)
Susana Correia (PS)
Bruno Aragão (PS)
Marcos Perestrello (PS)
Sérgio Sousa Pinto (PS)
A favor
PSPSDILBEPANL
Abstenção
6-PSCHPCPCláudia Santos (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Susana Correia (PS)Bruno Aragão (PS)Marcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)