Aprovado
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal
XV/74·Projeto de Lei·31 de março de 2023·Plenário 108
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
17 a favor140 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
6-PSD
Rosina Ribeiro Pereira (PSD)
André Coelho Lima (PSD)
Mónica Quintela (PSD)
Isabel Meireles (PSD)
Sofia Matos (PSD)
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
5-PS
64-PSD
Cristina Sousa (PS)
Maria João Castro (PS)
João Prata (PSD)
António Cunha (PSD)
Dinis Ramos (PSD)
Sobrinho Teixeira (PS)
Romualda Nunes Fernandes (PS)
João Azevedo (PS)
António Topa Gomes (PSD)
Paula Cardoso (PSD)
Ricardo Sousa (PSD)
Helga Correia (PSD)
Rui Cruz (PSD)
Carla Madureira (PSD)
Rui Vilar (PSD)
Firmino Marques (PSD)
Clara Marques Mendes (PSD)
Carlos Eduardo Reis (PSD)
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Bruno Coimbra (PSD)
Carlos Cação (PSD)
Cláudia André (PSD)
Fátima Ramos (PSD)
João Barbosa De Melo (PSD)
Sónia Ramos (PSD)
Luís Gomes (PSD)
Rui Cristina (PSD)
Ofélia Ramos (PSD)
Paulo Mota Pinto (PSD)
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
Olga Silvestre (PSD)
João Marques (PSD)
Ricardo Baptista Leite (PSD)
José Silvano (PSD)
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
Duarte Pacheco (PSD)
Tiago Moreira De Sá (PSD)
Pedro Roque (PSD)
Joana Barata Lopes (PSD)
Alexandre Poço (PSD)
António Prôa (PSD)
Maria Emília Apolinário (PSD)
Alexandre Simões (PSD)
Paulo Rios De Oliveira (PSD)
Afonso Oliveira (PSD)
Hugo Carneiro (PSD)
Márcia Passos (PSD)
Paulo Ramalho (PSD)
Pedro Melo Lopes (PSD)
Germana Rocha (PSD)
Miguel Santos (PSD)
Andreia Neto (PSD)
Firmino Pereira (PSD)
Isaura Morais (PSD)
João Moura (PSD)
Inês Barroso (PSD)
Nuno Carvalho (PSD)
Fernando Negrão (PSD)
Fernanda Velez (PSD)
Emília Cerqueira (PSD)
João Montenegro (PSD)
Artur Soveral Andrade (PSD)
Guilherme Almeida (PSD)
Cristiana Ferreira (PSD)
Hugo Maravilha (PSD)
Paulo Moniz (PSD)
Francisco Pimentel (PSD)
Sara Madruga Da Costa (PSD)
Patrícia Dantas (PSD)
1-PS
1-PSD
José Carlos Alexandrino (PS)
Lina Lopes (PSD)
A favor
PS6-PSDILBEPANLRosina Ribeiro Pereira (PSD)André Coelho Lima (PSD)Mónica Quintela (PSD)Isabel Meireles (PSD)Sofia Matos (PSD)Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Contra
5-PS64-PSDCHPCPCristina Sousa (PS)Maria João Castro (PS)João Prata (PSD)António Cunha (PSD)Dinis Ramos (PSD)Sobrinho Teixeira (PS)Romualda Nunes Fernandes (PS)João Azevedo (PS)António Topa Gomes (PSD)Paula Cardoso (PSD)Ricardo Sousa (PSD)Helga Correia (PSD)Rui Cruz (PSD)Carla Madureira (PSD)Rui Vilar (PSD)Firmino Marques (PSD)Clara Marques Mendes (PSD)Carlos Eduardo Reis (PSD)Jorge Paulo Oliveira (PSD)Bruno Coimbra (PSD)Carlos Cação (PSD)Cláudia André (PSD)Fátima Ramos (PSD)João Barbosa De Melo (PSD)Sónia Ramos (PSD)Luís Gomes (PSD)Rui Cristina (PSD)Ofélia Ramos (PSD)Paulo Mota Pinto (PSD)Hugo Patrício Oliveira (PSD)Olga Silvestre (PSD)João Marques (PSD)Ricardo Baptista Leite (PSD)José Silvano (PSD)Joaquim Miranda Sarmento (PSD)Duarte Pacheco (PSD)Tiago Moreira De Sá (PSD)Pedro Roque (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Alexandre Poço (PSD)António Prôa (PSD)Maria Emília Apolinário (PSD)Alexandre Simões (PSD)Paulo Rios De Oliveira (PSD)Afonso Oliveira (PSD)Hugo Carneiro (PSD)Márcia Passos (PSD)Paulo Ramalho (PSD)Pedro Melo Lopes (PSD)Germana Rocha (PSD)Miguel Santos (PSD)Andreia Neto (PSD)Firmino Pereira (PSD)Isaura Morais (PSD)João Moura (PSD)Inês Barroso (PSD)Nuno Carvalho (PSD)Fernando Negrão (PSD)Fernanda Velez (PSD)Emília Cerqueira (PSD)João Montenegro (PSD)Artur Soveral Andrade (PSD)Guilherme Almeida (PSD)Cristiana Ferreira (PSD)Hugo Maravilha (PSD)Paulo Moniz (PSD)Francisco Pimentel (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção
1-PS1-PSDJosé Carlos Alexandrino (PS)Lina Lopes (PSD)