Aprovado
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal
XV/74·Projeto de Lei·12 de maio de 2023·Plenário 127
136 a favor85 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
107-PS
8-PSD
7-IL
5-BE
1-PAN
1-L
Rosina Ribeiro Pereira (PSD)
Adão Silva (PSD)
Mónica Quintela (PSD)
Sofia Matos (PSD)
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Hugo Martins De Carvalho (PSD)
António Maló De Abreu (PSD)
4-PS
60-PSD
12-CH
5-PCP
Cristina Sousa (PS)
Joaquim Barreto (PS)
Sobrinho Teixeira (PS)
João Azevedo (PS)
1-PSD
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
A favor
107-PS8-PSD7-IL5-BE1-PAN1-LRosina Ribeiro Pereira (PSD)Adão Silva (PSD)Mónica Quintela (PSD)Sofia Matos (PSD)Catarina Rocha Ferreira (PSD)Hugo Martins De Carvalho (PSD)António Maló De Abreu (PSD)
Contra
4-PS60-PSD12-CH5-PCPCristina Sousa (PS)Joaquim Barreto (PS)Sobrinho Teixeira (PS)João Azevedo (PS)
Abstenção
1-PSDJorge Salgueiro Mendes (PSD)