Rejeitado
Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril
XV/921·Projeto de Lei·4 de outubro de 2023·Plenário 10
4 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHBEPANL
Contra
PSPSDIL
Abstenção
PCP