Aprovado
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
XV/79·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPAN
Contra
ILPCPBEL
Abstenção
CH