VotaçõesXV/40
Aprovado

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei

XV/40·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
4 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDILPANL
Contra
CHPCPBE
Abstenção
PS
Iniciativa
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