Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 40/XV/1.ª (PSD); 122/XV/1.ª (BE); 126/XV/1.ª (L); 127/XV/1.ª (L); 132/XV/1.ª (IL); 133/XV/1.ª (PS); e 134/XV/1.ª (PAN)