Aprovado
Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
XV/783·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 765/XV/1.ª (L); 767/XV/1.ª (PAN); e 783/XV/1.ª (BE)
6 a favor43 contra35 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
21-PSD
João Dias Coelho (PSD)
António Cunha (PSD)
Helga Correia (PSD)
Firmino Marques (PSD)
Cláudia André (PSD)
João Barbosa De Melo (PSD)
Sónia Ramos (PSD)
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
Olga Silvestre (PSD)
Isabel Meireles (PSD)
Duarte Pacheco (PSD)
Tiago Moreira De Sá (PSD)
António Prôa (PSD)
Alexandre Simões (PSD)
Afonso Oliveira (PSD)
Hugo Carneiro (PSD)
Andreia Neto (PSD)
João Moura (PSD)
Fernando Negrão (PSD)
João Montenegro (PSD)
Francisco Pimentel (PSD)
8-PS
9-PSD
Paulo Araújo Correia (PS)
António Pedro Faria (PS)
João Prata (PSD)
César Vasconcelos (PSD)
Cláudia Santos (PS)
Filipe Neto Brandão (PS)
Joana Sá Pereira (PS)
Bruno Aragão (PS)
Marcos Perestrello (PS)
Sofia Andrade (PS)
António Topa Gomes (PSD)
Mónica Quintela (PSD)
Fátima Ramos (PSD)
Ofélia Ramos (PSD)
João Marques (PSD)
Pedro Roque (PSD)
Paulo Ramalho (PSD)
A favor
PSPSDILBEPANL
Contra
21-PSDCHJoão Dias Coelho (PSD)António Cunha (PSD)Helga Correia (PSD)Firmino Marques (PSD)Cláudia André (PSD)João Barbosa De Melo (PSD)Sónia Ramos (PSD)Hugo Patrício Oliveira (PSD)Olga Silvestre (PSD)Isabel Meireles (PSD)Duarte Pacheco (PSD)Tiago Moreira De Sá (PSD)António Prôa (PSD)Alexandre Simões (PSD)Afonso Oliveira (PSD)Hugo Carneiro (PSD)Andreia Neto (PSD)João Moura (PSD)Fernando Negrão (PSD)João Montenegro (PSD)Francisco Pimentel (PSD)
Abstenção
8-PS9-PSDPCPPaulo Araújo Correia (PS)António Pedro Faria (PS)João Prata (PSD)César Vasconcelos (PSD)Cláudia Santos (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)Marcos Perestrello (PS)Sofia Andrade (PS)António Topa Gomes (PSD)Mónica Quintela (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ofélia Ramos (PSD)João Marques (PSD)Pedro Roque (PSD)Paulo Ramalho (PSD)