Aprovado
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
XV/79·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto
3 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPAN
Contra
ILBE
Abstenção
CHPCPL